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Protocolo entre o Instituto Nacional de Estatística(INE, I.P.), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT, I.P.) e Direção Geral das Estatística da Educação e Ciência (DGEEC)


Considerando que;
A Lei nº 22/2008 de 13 de maio, que aprovou a Lei do SEN, estabelece nos nº 7 e 8 do artigo 6º,a cedência de dados estatísticos individuais sobre pessoas singulares e coletivas para fins científicos, sob forma anonimizada;
O INE detém a faculdade de promover o acesso a dados estatísticos individuais para fins estatístico no cumprimento do disposto nos referidos normativos;
A FCT tem por missão promover o avanço do conhecimento científico e tecnológico em Portugal de modo a que sejam atingidos os mais elevados padrões internacionais de qualidade e competitividade em todos os domínios científicos e tecnológicos e estimular a sua difusão e contribuição para a sociedade e o tecido produtivo;
A Direção Geral de Estatística da Educação e Ciência (DGEEC) tem por missão garantir a produção e análise estatística da educação e ciência, apoiando tecnicamente a formulação de políticas e o planeamento estratégico e operacional, criar e assegurar o bom funcionamento do sistema integrado de informação do MEC, observar e avaliar globalmente os resultados obtidos pelos sistemas educativo e científico e tecnológico;
Entre:
O Instituto Nacional de Estatística, IP, adiante abreviadamente designado por INE, IP, instituto público integrado na administração indireta do Estado e dotado de autonomia administrativa, com sede na Av. António José de Almeida, nº 2, em Lisboa, representado pela sua Presidente, Alda de Caetano Carvalho, na qualidade de 1º outorgante,
A Fundação da Ciência e Tecnologia, adiante abreviadamente designada por FCT, I.P., com sede na Avenida D. Carlos I, 126, 1º, em Lisboa, representado pelo seu Presidente, Miguel Seabra, na qualidade de 2º outorgante,
e
A Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência do Ministério da Educação e Ciência, adiante abreviadamente designado por DGEEC, com sede na Av. 24 de julho, n.º 34, em Lisboa, representado pela sua diretora geral, Luísa da Conceição Canto e Castro de Loura, na qualidade de 3º outorgante
é celebrado o presente Protocolo, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula 1º
(Objeto)
O presente Protocolo tem por objeto estabelecer as formas de cooperação entre as partes, nomeadamente no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a dados estatísticos individuais anonimizados constantes de bases residentes no INE, produzidas pelo INE e pelas entidades com delegação de competências, para fins científicos, tendo em vista implementar o disposto nos nº 7 e 8 do artigo 6.º da Lei do Sistema Estatístico Nacional (SEN),Lei nº 22/2008, de 13 de Maio.
Cláusula 2ª
(Âmbito)
O acesso aos dados referidos no artigo anterior pode ser concedido:
  1. aos docentes de instituições de ensino superior legalmente reconhecidas;
  2. aos investigadores de organizações, instituições ou departamentos de investigação científica reconhecidos pela FCT e que, simultaneamente, constem nas bases de dados individuais dos respondentes ao Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional, lançado pela DGEEC;
  3. aos estudantes de doutoramento cujas teses em curso constem no registo nacional RENATES;
  4. aos estudantes de mestrado desde que o pedido seja assinado pelo orientador da tese em curso e este reúna uma das condições anteriores;
  5. aos investigadores com afiliação comprovada em organismos internacionais, tais como: agências especializadas das Nações Unidas (Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), Organização Mundial da Saúde (OMS), Grupo Banco Mundial (World Bank Group) e Fundo Monetário Internacional (IMF) e OCDE, pela sua experiência e reputação reconhecidas em investigação científica de qualidade.
Cláusula 3ª
(Modalidades de dados)
  1. O acesso a dados estatísticos individuais anonimizados, constantes das bases de dados a disponibilizar ao abrigo do presente protocolo será garantido pelo INE, nos termos previstos na alínea d) do artigo 2º da lei do SEN, e de acordo com as recomendações e melhores práticas de instituições estatísticas internacionais, nas seguintes modalidades:
    1. Bases de dados estatísticos individuais anonimizadas (BDEIA);
    2. Apuramentos, sob a forma de quadros estatísticos, mediante pedido específico do investigador.
  2. Excecionalmente, quando a natureza da investigação justificadamente o exija, o acesso pode ser efetuado por apuramento realizado pelo investigador, devidamente acreditado, diretamente sobre as bases de dados individuais sem identificação direta das unidades estatísticas, ficando o investigador sujeito a segredo profissional nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 6º da Lei do SEN, em ambiente de acesso seguro (safe centre), sob estrito controlo pelo INE da informação acedida e fiscalização dos apuramentos efetuados, de modo a garantir a completa anonimização (identificação direta e indireta).
Cláusula 4ª
(Formas de acesso aos dados)
  1. O acesso às BDEIA, referidos na alínea a) do artigo anterior, poderá ser feito nas instalações do INE ou remotamente nos locais em que for disponibilizado acesso remoto seguro
  2. 2. O acesso em ambiente seguro, referido no número 2 do artigo anterior, será feito nas instalações do INE.
Cláusula 5ª
(Obrigações do INE, IP)
O INE, no âmbito das suas atribuições e para a prossecução da Missão de interesse público, deve:
  1. Garantir o acesso gratuito, em formato digital, às BDEIA, identificadas e divulgadas no Portal do INE e na página internet da DGEEC;
  2. Disponibilizar apuramentos, sob a forma de quadros estatísticos, mediante pedido especifico do investigador, desde que considerados tecnicamente viáveis pelo INE, IP;
  3. Disponibilizar a metainformação estatística relativa às bases de dados referidas na alínea a), bem como os respetivos desenhos de registos contendo, designadamente, a descrição dos campos, das variáveis, das categorias e dos códigos de codificação ou construção de variáveis;
  4. Promover a disponibilização de outras BDEIA do INE e das entidades com delegação de competências;
  5. Disponibilizar Public Use Files (PUF’s);
  6. Disponibilizar um serviço seguro de acesso remoto, aos investigadores, a dados estatísticos individuais anonimizados;
  7. Promover e participar em ações de formação e divulgação deste Protocolo, das fontes estatísticas e das condições de acesso, dirigidas à comunidade científica, com o apoio logístico da FCT e da DGEEC, a definir conjuntamente;
  8. Coordenar, em colaboração com a FCT, com a DGEEC e com peritos externos, indicados pela FCT, relacionados com as áreas científicas relativas aos pedidos, a avaliação da necessidade específica de acesso a bases de dados estatísticos individuais nos termos do nº 2 da cláusula 3ª (acesso em safe centre), para a concretização do projeto de investigação que ocasiona o pedido de cedência de dados;
  9. Colaborar com a FCT e com a DGEEC na implementação do sistema de acreditação online dos investigadores;
  10. Acolher simultaneamente até 10 bolseiros de Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia, proporcionando-lhes as melhores condições de enquadramento e apoio à sua formação técnica e científica;
  11. Colaborar com a FCT e com a DGEEC na manutenção atualizada do Código de Conduta para investigadores, relativo à utilização de dados estatísticos individuais para fins científicos.
Cláusula 6ª
(Obrigações da FCT)
A FCT no cumprimento da sua Missão de apoio de programas e projetos de investigação deve:
  1. Colaborar com o INE, IP e a DGEEC na implementação de um sistema de acreditação online dos investigadores;
  2. Colaborar em atividades de divulgação do presente Protocolo junto da comunidade científica;
  3. Prestar apoio logístico ao INE, IP nas ações de formação referidas na alínea f) da Cláusula anterior;
  4. Financiar as 10 bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia referidas na alínea j) da cláusula 5ª do presente Protocolo, até ao montante máximo anual de 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), podendo este valor ser alterado no caso dos montantes constantes da tabela de bolsas serem revistos pela FCT, e em face da concreta disponibilidade orçamental;
  5. Colaborar com o INE, IP, com a DGEEC e com peritos externos por si indicados, relacionados com as áreas científicas relativas aos pedidos, quanto à avaliação da necessidade específica de acesso a bases de dados estatísticos individuais nos termos do nº 2 da cláusula 3ª (acesso em safe centre), para a concretização do projeto de investigação que ocasiona o pedido de cedência de dados;
  6. Manter atualizado o Código de Conduta para investigadores, relativo à utilização de dados estatísticos individuais para fins científicos.
Cláusula 7ª
(Obrigações da DGEEC)
A DGEEC no cumprimento da sua Missão deve:
  1. Disponibilizar um sistema de acreditação online para investigadores, em colaboração com o INE, IP e FCT;
  2. Proceder à acreditação dos utilizadores, verificando o cumprimento dos critérios referidos na cláusula 2ª;
  3. Colaborar em atividades de divulgação do presente Protocolo junto da comunidade científica;
  4. Colaborar com o INE, IP, com a FCT e com peritos externos das áreas científicas, por esta indicados, na avaliação da necessidade estrita de acesso a bases de dados estatísticos individuais para a concretização do projeto de investigação que ocasiona o pedido de cedência de dados, nos termos do ponto 2 da Cláusula 4ª;
  5. Colaborar com o INE, IP, e com a FCT, na manutenção atualizada do Código de Conduta para entidades solicitantes.
Cláusula 8ª
(Sigilo)
  1. A cedência dos dados para efeitos do presente Protocolo será efetuada mediante o estabelecimento de um acordo entre o INE, IP e o investigador, conforme minuta anexa (Anexo I), após acreditação deste pela DGEEC.
  2. Para além do acordo previsto no número anterior, nas situações em que o acesso a bases dados seja efetuado em ambiente seguro (safe centre), o investigador compromete-se a respeitar as respetivas regras de funcionamento, as quais constam de documento que lhe é entregue no momento em que acede aos dados e que se encontra igualmente afixado no espaço do safe center.

Cláusula 9ª
(Comissão de acompanhamento)
A comissão de acompanhamento da execução do presente Protocolo é composta por um representante de cada uma das partes signatárias.
À comissão de acompanhamento compete:
  1. Avaliar periodicamente a execução do Protocolo, elaborando os relatórios, os quais devem ter, pelo menos, uma periodicidade anual;
  2. Avaliar o desempenho da infraestrutura técnica e propor atualizações;
  3. Propor às partes outorgantes, com fundamento nos relatórios constantes da alínea a) da presente cláusula, a renovação do Protocolo, no decurso do último ano da vigência deste e com um mínimo de três meses de antecedência face ao seu termo.
Cláusula 10ª
(Vigência)
O presente Protocolo vigora por um período de cinco anos, sendo renovável por períodos de igual duração mediante proposta da comissão de acompanhamento, nos termos da alínea c) da Cláusula anterior, salvo se for denunciado por qualquer das partes, através de carta registada dirigida às outras partes com uma antecedência de três meses em relação ao termo do período de vigência em causa.
Cláusula 11ª
(Incumprimento)
O incumprimento do presente Protocolo por qualquer um dos outorgantes, e que não possa ser resolvido por acordo, constitui motivo justificável para a sua rescisão.

Data, 29 de dezembro de 2014

Pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P
Alda de Caetano Carvalho (Presidente)
Pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.CT
Miguel Seabra (Presidente)
Pela Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Luísa Canto e Castro de Loura (Diretora Geral)