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Delegação de Competências

A Lei do Sistema Estatístico Nacional nº 22/2008, de 13 de maio, estabelece que o Conselho Diretivo do INE pode delegar em órgãos de outras entidades públicas a produção de estatísticas oficiais, nos termos de protocolo a estabelecer.

Este protocolo estabelece ainda que estas entidades com delegação de competências do INE ficam sujeitas ao cumprimento, na parte relevante, da Lei do Sistema Estatístico Nacional, assim como das normas estabelecidas na legislação da União Europeia, adotam o Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e o Regulamento de Aplicação do Princípio do Segredo Estatístico do INE.

O conjunto das atividades estatísticas oficiais delegadas pelo INE encontra-se contemplado no Plano Anual de Atividades do INE, assim como o reporte da sua execução nos Relatórios anuais respetivos. São ainda relevantes para a atividade estatística destas Entidades os Princípios orientadores das seguintes Políticas do INE:

Assim, as atuais Entidades com Delegação de Competências para a produção e difusão de estatísticas oficiais que fazem parte do Plano de Atividades do INE, para determinadas áreas estatísticas, são as seguintes:

[DGEG|MAE] - Direção-Geral de Energia e Geologia do Ministério do Ambiente e Energia – Área estatística delegada: Energia e Geologia
- Protocolo de Delegação de Competências
[DGEEC|MECI] - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação – Áreas estatísticas delegadas: Educação, Formação e Aprendizagem; Ciência e Tecnologia; Sociedade da Informação
- Protocolo de Delegação de Competências
[DGPJ|MJ] - Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça – Área estatística delegada: Justiça
- Protocolo de Delegação de Competências
[DGRM|/MIH|ME|MAP] - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com tutela conjunta pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação, Ministério da Economia e o Ministério da Agricultura e Pescas – Área estatística delegada: Pescas e Aquicultura
- Protocolo de Delegação de Competências
[GEP|MTSSS] - Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Áreas estatísticas delegadas: Emprego e Formação Profissional.
- Protocolo de Delegação de Competências

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