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FI
n.º 53
Tome nota do dia
1 de janeiro de 2015!
Nova versão da NUTS
A partir do dia 1 de janeiro de 2015, os dados estatísticos oficiais serão suportados pela nova
versão da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS) que, nessa data,
entra em vigor.
A única alteração prevista na NUTS 2013 (assim designada pelo facto de o último processo regular
de alteração das NUTS europeias ter sido concluído nesse ano) processa-se ao nível de NUTS 3
(sub-regiões), que diminuem de 30 para 25 unidades territoriais e passam a constituir “unidades
administrativas”.
As unidades administrativas de referência para Portugal são as "Entidades Intermunicipais", "Região
Autónoma dos Açores" e "Região Autónoma da Madeira". Os limites territoriais das NUTS 3 do
Continente e respetivas designações acompanham o estabelecido no Anexo II da Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, que aprovou os estatutos das entidades intermunicipais.
Assim, no que se refere ao nível de NUTS 3, esta versão, comparada com a ainda vigente (desde
2003), registou, em 16 sub-regiões, alterações dos limites territoriais e, em 12, mudanças de
designação. Apenas 8 NUTS 3 não sofreram quaisquer alterações.
De referir que, no âmbito das mudanças ocorridas, a Área Metropolitana de Lisboa (AML) passa
a constituir, simultaneamente, uma NUTS 3 e uma NUTS 2, em resultado da fusão das atuais
sub-regiões Grande Lisboa e Península de Setúbal.
Em contrapartida, ao nível de NUTS 1 e 2 portuguesas, e com exceção da referida AML, não se
verifica qualquer alteração face à anterior nomenclatura.
Relação da TIPAU com a distribuição do
Fundo de Financiamento das Freguesias
A partir de 2007, a TIPAU passou a influenciar a distribuição do Fundo de Financiamento das
Freguesias, segundo a proposta da Lei das Finanças Locais aprovada em Conselho de Ministros
(artigo 32.º), o Orçamento de Estado para 2007 (OE/2007 – Lei n.º 53-A/2006, de 29 de setembro,
artigo 24.º) e a Lei das Finanças Locais (Lei nº. 2/2007).
Mais informação sobre a TIPAU
Detalhes sobre ações realizadas no âmbito da TIPAU 2014
ao nível do Conselho Superior de Estatístic
