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I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, publicado no Diário da República, I série - N.º 119 - 22 de junho de 2007O I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) define quatro áreas Estratégicas de Intervenção, a saber: 1) Conhecer e disseminar informação; 2) Prevenir, sensibilizar e formar; 3) Proteger, apoiar e integrar; 4) Investigar criminalmente e reprimir o tráfico, a partir das quais surgem as respetivas medidas para a sua operacionalização. A todas estas medidas estão associadas as entidades responsáveis pela sua execução, os indicadores de processo e os indicadores de resultado.
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Autor/a:
Presidência do Conselho de Ministros Editor: Imprensa Nacional - Casa da Moeda Ano de edição: 2007 |
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III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010), Resolução do Conselho de Ministros nº83/2007, publicado no Diário da República, I série - N.º 119 - 22 de junho de 2007 O III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010) define cinco Áreas Estratégicas de Intervenção a saber: 1) Informar, Sensibilizar e Educar; 2) Proteger as Vítimas e Prevenir a Revitimação; 3) Capacitar e Reinserir as Vítimas de Violência Doméstica; 4) Qualificar os Profissionais; 5) Aprofundar o conhecimento sobre o fenómeno da Violência Doméstica, às quais se associam as respetivas medidas para a sua operacionalização. A todas estas medidas estão associadas as entidades responsáveis pela sua execução, os indicadores de realização e resultado e a calendarização das mesmas.
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Autor/a:
Presidência do Conselho de Ministros Editor: Imprensa Nacional - Casa da Moeda Ano de edição: 2007 |
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III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género (2007-2010), Resolução do Conselho de Ministros nº82/2007, publicado no Diário da República, I série. Nº 119 - 22 de junho 2007 O III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) define cinco Áreas Estratégicas de Intervenção, a saber.1) Perspetiva de Género em todos os Domínios de Política enquanto requisito de Boa Governação; 2) Perspetiva de Género nos Domínios Prioritários de Política; 3) Cidadania e Género; 4) Violência de Género; 5) Perspetiva de Género na União Europeia no Plano Internacional e na Cooperação para o Desenvolvimento, às quais se associam as respetivas medidas para a sua operacionalização. Para cada uma das medidas apresentam-se os indicadores de realização e resultado, as entidades envolvidas na execução e a calendarização das mesmas.
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Autor/a:
Presidência do Conselho de Ministros Editor: Imprensa Nacional - Casa da Moeda Ano de edição: 2007 |
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Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05-07-2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)
J.O. n.º L 204 de 26-07-2006 Diretiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional
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Autor/a:
Comunidades Europeias. Conselho Editor: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias Ano de edição: 2006 |
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Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13-12-2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
J.O. n.º L 373 de 21-12-2004 Diretiva que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
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Autor/a:
Comunidades Europeias. Conselho Editor: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias Ano de edição: 2004 |
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Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-09-2002, que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)
J.O. n.º L 269 de 05-10-2002 Diretiva que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
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Autor/a:
Comunidades Europeias. Conselho Editor: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias Ano de edição: 2002 |
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Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27-11-2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
J.O. n.º L 303 de 02-12-2000 Diretiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
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Autor/a:
Comunidades Europeias. Conselho Editor: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias Ano de edição: 2000 |
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Diretiva 98/52/CE do Conselho, de 13-07-98, que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Diretiva 97/80/CE, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
J.O. n.º L 205 de 22-07-98 Diretiva que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Diretiva 97/80/CE, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
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Autor/a:
Comunidades Europeias. Conselho Editor: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias Ano de edição: 1998 |
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Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 07-04-98, que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Diretiva 97/81/CE relativa ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP, e pela CES
J.O. n.º L 131 de 05-05-98 Diretiva que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Diretiva 97/81/CE relativa ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP, e pela CES
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Autor/a:
Comunidades Europeias. Conselho Editor: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias Ano de edição: 1998 |
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Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15-12-97, respeitante ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo: Acordo-quadro relativo a trabalho a tempo parcial
J.O. n.º L 14 de 20-01-98 Diretiva respeitante ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo: Acordo-quadro relativo a trabalho a tempo parcial
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Autor/a:
Comunidades Europeias. Conselho Editor: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias Ano de edição: 1997 |
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