Portal Oficial - Instituto Nacional de Estatística

Portal Oficial - Instituto Nacional de Estatística

 
   

O INE pode fornecer dados individuais de pessoas?



Resposta

Não. A Lei do Sistema Estatístico Nacional, nº 22 / 2008 de 13 de maio, Artº 6º, conjugada com a Lei da Protecção de Dados Pessoais nº 67/98 de 26 de outubro não permite a divulgação de dados individuais de nenhuma operação estatística.