Sim. A mesma Lei n.º 22/2008 de 13 de maio, nomeadamente o artigo 6º (Segredo Estatístico) estipula a obrigação do INE de guardar reserva absoluta em relação à informação estatística recolhida de carácter individual de pessoas singulares e coletivas. O dever de sigilo em relação às referidas informações implica que: a) Não podem ser discriminadamente insertas em quaisquer publicações ou fornecidas a quaisquer pessoas ou entidades, nem delas pode ser passada certidão; b) Constituem segredo profissional para todos os funcionários e agentes que delas tomem conhecimento; c) Nenhum serviço ou autoridade pode ordenar ou autorizar o seu exame.
