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Estatutos do INE , IP
Portaria nº 662-H/2007, de 31 de Maio


O Decreto-Lei nº 166/2007, de 3 de Maio, definiu a missão e as atribuições do Instituto Nacional de Estatística, I.P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna.

Assim, ao abrigo do artigo 12º da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Presidência, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P., abreviadamente designado por INE, I.P..

Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.


O Ministro de Estado e das Finanças, em 30 de Maio de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.—O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.


ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I.P.

Artigo 1.º
Estrutura

  1. A estrutura orgânica do INE, I.P., é constituída por unidades de 1.º, 2.º e 3.º níveis, designadas por departamentos, serviços e núcleos, respectivamente.
  2. As unidades orgânicas de 1º nível correspondem às seguintes áreas de actuação:
    1. Administração e Gestão;
    2. Metodologia e Sistemas de Informação;
    3. Recolha de Informação;
    4. Estatísticas Demográficas e Sociais;
    5. Estatísticas Económicas;
    6. Contas Nacionais.
  3. As unidades orgânicas de 2º nível podem estar integradas em unidades de 1º nível ou depender directamente do Conselho Directivo, não podendo o seu número ser superior a 34.
  4. As unidades orgânicas de 3.º nível estão integradas em unidades orgânicas de 1.º nível, não podendo o seu número ser superior a 15.
  5. O conselho directivo pode criar, modificar ou extinguir as unidades orgânicas referidas nos nºs 3 e 4 do presente artigo, até ao limite neles fixado.
  6. O INE, I.P., compreende ainda, ao nível desconcentrado, delegações no Porto, Coimbra, Évora e Faro, que constituem unidades orgânicas de 2.º nível, funcionalmente dependentes do Conselho Directivo.
  7. Junto do conselho directivo funciona o Secretariado do Conselho Superior de Estatística.

Artigo 2.º
Direcção e chefia de unidades orgânicas

  1. Os Departamentos são dirigidos por directores, que podem coadjuvados por directores-adjuntos, até ao limite de 5.
  2. Os Serviços e Núcleos são dirigidos, respectivamente, por chefes de serviço e chefes de núcleo.
  3. Os serviços territorialmente desconcentrados são dirigidos por delegados.
  4. Os cargos dirigentes previstos nos números anteriores são exercidos em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho.

Artigo 3º
Competências comuns

São comuns às unidades orgânicas de 1º e 2º nível as seguintes competências:
  1. Participar na elaboração dos planos e relatórios de actividade do Instituto;
  2. Participar na elaboração do orçamento do Instituto e assegurar a sua boa execução;
  3. Participar na elaboração do Programa de Formação do Instituto e assegurar a sua boa execução;
  4. Elaborar planos e relatórios de actividade anuais;
  5. Propor, no âmbito da sua esfera de intervenção, os instrumentos normativos, as regras e os procedimentos que devam ser observados;
  6. Definir normas que garantam a adequada gestão funcional das subunidades orgânicas que as integram;
  7. Gerir adequadamente os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos.



Artigo 4º
Departamento de Administração e Gestão

  1. O Departamento de Administração e Gestão assegura as funções de coordenação, programação e controlo da gestão financeira, patrimonial e dos recursos humanos do INE, IP.
  2. Ao Departamento de Administração e Gestão compete:
    1. Coordenar todas as actividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das obrigações legais e fiscais;
    2. Preparar o orçamento anual e controlar a sua execução;
    3. Assegurar a gestão patrimonial e de tesouraria;
    4. Coordenar os processos de aquisição de bens e serviços;
    5. Assegurar a gestão de aprovisionamentos, de conservação, manutenção e segurança de instalações;
    6. Assegurar a gestão dos serviços gerais e de natureza administrativa;
    7. Gerir o desenvolvimento das competências individuais e de grupo necessárias à concretização dos objectivos do INE, IP, através da definição de políticas de recursos humanos e de formação profissional;
    8. Coordenar o sistema de avaliação e gestão do desempenho;
    9. Gerir o processamento de salários e a carteira de benefícios sociais;
    10. Assegurar os procedimentos necessários à selecção e contratação de pessoal;
    11. Assegurar o funcionamento adequado do serviço de medicina e saúde no trabalho.

Artigo 5º
Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação

  1. O Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação coordena o desenvolvimento técnico-científico no domínio das metodologias estatísticas e apoia as unidades orgânicas do INE, IP e os restantes organismos integrantes do Sistema Estatístico Nacional (SEN), concebe e gere o sistema de informação, a infra-estrutura tecnológica e informacional e o sistema de metainformação estatística.
  2. Ao Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação compete:
    1. Apoiar científica e metodologicamente a produção estatística do SEN e gerir o respectivo sistema de metainformação;
    2. Criar um sistema geral de amostragem e desenvolver metodologias para controlo da carga estatística sobre os respondentes;
    3. Certificar tecnicamente as operações estatísticas do SEN e outras que sejam submetidas ao INE, IP por outras entidades públicas;
    4. Assegurar a gestão das classificações/nomenclaturas para uso no SEN;
    5. Realizar o registo prévio dos instrumentos de notação, a utilizar na produção das estatísticas oficiais;
    6. Assegurar a gestão, manutenção e coordenação do Sistema de Informação Geográfica do INE, IP;
    7. Desenvolver um sistema integrado para processamento e utilização partilhada de dados estatísticos;
    8. Desenvolver as soluções informáticas necessárias às actividades do INE;
    9. Coordenar e garantir a segurança informática, em particular a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade;
    10. Assegurar a gestão das infra-estruturas informática e de comunicações.

Artigo 6º
Departamento de Recolha de Informação

  1. O Departamento de Recolha de Informação assegura a recolha de dados para a generalidade das operações estatísticas do INE, IP, de acordo com as especificações dos departamentos responsáveis por essas operações, prepara e disponibiliza ficheiros de microdados validados e promove a harmonização de normas, procedimentos e práticas de recolha.
  2. Ao Departamento de Recolha de Informação compete:
    1. Preparar as especificações das aplicações informáticas utilizadas nas operações estatísticas no âmbito da recolha e coordenar os respectivos testes;
    2. Gerir o Centro de Contactos para atendimento e apoiar a recolha de dados;
    3. Gerir os sistemas de transmissão electrónica de dados e de leitura óptica;
    4. Promover a adopção de novas formas de recolha;
    5. Codificar, registar e validar os dados recolhidos, com base em especificações definidas pelas Unidades orgânicas de matéria;
    6. Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua actividade.

Artigo 7º
Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais

  1. O Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais assegura a inventariação e satisfação das necessidades dos utilizadores, a concepção, desenvolvimento, análise, integração e controlo de qualidade de informação estatística nas áreas da população, famílias e sociedade, bem como o apoio à sua difusão.
  2. Ao Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais compete:
    1. Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas das condições de vida das famílias, da Saúde, Funcionalidades e Incapacidades, da protecção social e da Educação e Formação;
    2. Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas vitais e das estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;
    3. Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;
    4. Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas de caracterização das prestações sociais e seu financiamento no quadro do Sistema Europeu de Estatísticas Integradas da Protecção Social (SEEPROS);
    5. Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação na sociedade portuguesa;
    6. Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas que visam caracterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;
    7. Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas ligadas à caracterização da oferta, procura e financiamento das actividades da Cultura, Desporto e Lazer;
    8. Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas não económicas;
    9. Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na concepção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.

Artigo 8º
Departamento de Estatísticas Económicas

  1. O Departamento de Estatísticas Económicas assegura a inventariação e satisfação das necessidades dos utilizadores, a concepção, o desenvolvimento, a análise, a integração e o controlo de qualidade de informação estatística na área das empresas, bem como o apoio à sua difusão.
  2. Ao Departamento de Estatísticas Económicas compete:
    1. Coordenar a realização dos recenseamentos gerais da agricultura e de outras operações estatísticas de carácter estrutural sobre explorações agrícolas e agro-florestais;
    2. Coordenar e promover o desenvolvimento das operações estatísticas do ambiente;
    3. Coordenar e desenvolver as operações estatísticas nas áreas da agricultura, silvicultura, pescas, desenvolvimento rural, indicadores agro-ambientais e segurança e qualidade alimentar;
    4. Coordenar e desenvolver as operações estatísticas do comércio internacional de mercadorias, intra e extra-comunitário;
    5. Coordenar e promover o desenvolvimento das operações estatísticas nas áreas da indústria, construção, comércio interno, transportes, comunicações turismo e financeira;
    6. Coordenar e desenvolver as operações estatísticas de carácter estrutural e trimestral, transversais aos diferentes sectores de actividade na área das empresas não financeiras;
    7. Desenvolver o sistema de contas integradas das empresas;
    8. Coordenar as operações estatísticas na área da demografia e ciclo de vida das empresas;
    9. Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas económicas;
    10. Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na concepção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.

Artigo 9º
Departamento de Contas Nacionais

  1. O Departamento de Contas Nacionais é responsável pela integração da informação estatística para a produção das Contas Nacionais.
  2. Ao Departamento de Contas Nacionais compete:
    1. Produzir as contas nacionais trimestrais e anuais de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95):
    2. Elaborar as contas não financeiras trimestrais das administrações públicas e produzir a informação necessária no âmbito dos trabalhos inerentes ao regulamento dos défices excessivos;
    3. Preparar e transmitir a informação relativa ao Rendimento Nacional Bruto (RNB), no âmbito do quarto recurso próprio comunitário;
    4. Preparar os dados a fornecer aos Serviços do IVA para o cálculo do terceiro recurso próprio comunitário;
    5. Produzir com periodicidade quinquenal os quadros input-output para a economia nacional;
    6. Elaborar as contas regionais;
    7. Elaborar as contas satélite consideradas relevantes;
    8. Elaborar as Contas Económicas da Agricultura, Silvicultura e Pesca e respectivos indicadores de rendimento;
    9. Elaborar periodicamente uma Matriz de Contabilidade Social (MCS), em articulação com o quadro central resultante das Contas Nacionais;
    10. Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas macroeconómicas;
    11. Colaborar na elaboração e gestão das nomenclaturas específicas das contas nacionais e no processo de actualização de outras nomenclaturas relacionadas;
    12. Assegurar a produção de estatísticas das receitas fiscais.

Artigo 10º
Equipas de Projecto

  1. O conselho directivo pode criar equipas de projecto em função de objectivos específicos, de natureza multidisciplinar e carácter transversal às diversas áreas de actuação, as quais não podem, em cada momento, ultrapassar o limite máximo de 5 equipas.
  2. A deliberação do conselho directivo que cria cada equipa de projecto define, designadamente, a sua composição e modo de funcionamento, bem como os meios materiais e financeiros afectos à sua actividadee o regime aplicável ao respectivo coordenador.





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