Portal Oficial - Instituto Nacional de Estatística

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A resposta aos inquéritos do INE é obrigatória?



Resposta

Sim. O conhecimento de informação estatística fiável, pertinente e atual é indispensável à tomada de decisão a todos os níveis, pelo que a colaboração das unidades estatísticas selecionadas para resposta aos inquéritos do INE, é decisiva para a sua produção e difusão. A Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei nº 22/2008, de 13 de maio), no seu nº 1 do artigo 4º (Autoridade Estatística) e do nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho, impõe a obrigatoriedade de resposta aos inquéritos realizados pelo INE nos prazos que forem fixados, determinando sanções para os casos de incumprimento, normalmente do tipo: não-resposta, resposta fora dos prazos estipulados e resposta incorreta.