Em Portugal, as operações censitárias foram sempre enquadradas por legislação específica, a primeira das quais remonta a 1863, tendo regulado a realização do 1º Censo da População, em 1864.

A realização de recenseamentos da população e habitação em Portugal implica necessariamente um forte envolvimento e apoio das Autarquias Locais.

Deste modo, é fundamental dispor de um instrumento legal, que clarifique e facilite as várias tarefas e qual a participação dos vários intervenientes nas mesmas, especificando essencialmente:

• A cobertura da operação na sua vertente de abrangência territorial e administrativa;
• O período dentro do qual deverá ser decidido o momento censitário;
• A definição da estrutura organizativa e competências aos vários níveis dos intervenientes;
• As garantias de confidencialidade dos dados;
• A definição das regras de atuação e das penalizações para infrações;
• As fontes de financiamento e normas de execução orçamental.