Metainformaçao

TRIBUNAL: &nbsp; Órgão de soberania investido na função de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, de reprimir a violação da legalidade e de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
PERÍODO DE REFERÊNCIA: &nbsp; Período de tempo a que a informação se refere e que pode ser um dia específico ou um intervalo de tempo (mês, ano fiscal, ano civil, entre outros).

Metainformação

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Tribunais administrativos e fiscais (N.º)

Característica	Descrição
Designação	Tribunais administrativos e fiscais (N.º) por Espécie de tribunal; Anual
Periodicidade	Anual
Fonte	Direcção-Geral da Política de Justiça
Primeiro período disponível	1990
Último período disponível	2023
Dimensões	Período de referência dos dados Localização geográfica (Portugal) Espécie de tribunal
Conceitos	TRIBUNAL: Órgão de soberania investido na função de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, de reprimir a violação da legalidade e de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. PERÍODO DE REFERÊNCIA: Período de tempo a que a informação se refere e que pode ser um dia específico ou um intervalo de tempo (mês, ano fiscal, ano civil, entre outros).
Unidade de Medida (símbolo)	Número (N.º)
Potência de 10	0
Observações
Data da última atualização	30/04/2024