Metainformação

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 Beneficiárias/os de faltas especiais pelo nascimento de netos, da segurança social (Série 2001-2009 - N.º)
Característica Descrição
Designação Beneficiárias/os de faltas especiais pelo nascimento de netos, da segurança social (Série 2001-2009 - N.º) por Sexo; Anual
Periodicidade Anual
Fonte INE, Estatísticas da proteção social - SEEPROS
Primeiro período disponível 2001
Último período disponível 2009
Dimensões
  • Período de referência dos dados
  • Localização geográfica (Portugal)
  • Sexo
Conceitos
  • PERÍODO DE REFERÊNCIA:  Período de tempo a que a informação se refere e que pode ser um dia específico ou um intervalo de tempo (mês, ano fiscal, ano civil, entre outros).
Definição FALTAS ESPECIAIS PELO NASCIMENTO DE NETOS: Confere ao trabalhador (avô ou avó) o direito à ausência ao trabalho por um período consecutivo até ao limite de 30 dias, a usufruir a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade até 16 anos desde, que com eles vivam em comunhão de mesa e habitação. Fonte: Lei N.º 99/03, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho - CT, (artigo 41º); Lei N.º 35/04, de 29 de Julho, que Regulamenta o Código do Trabalho - RCT, (artigo 75º).
Unidade de Medida (símbolo) Número (N.º)
Potência de 10  0
Observações
Data da última atualização 31/01/2011


informação apresentada em 2/5/2024