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Característica | Descrição |
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Designação | Beneficiárias de licença de maternidade por aborto, da segurança social (Série 2000-2009 - N.º); Anual |
Periodicidade | Anual |
Fonte | INE, Estatísticas da proteção social - SEEPROS |
Primeiro período disponível | 2000 |
Último período disponível | 2009 |
Dimensões |
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Conceitos |
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Definição | LICENÇA POR ABORTO: Confere o direito à trabalhadora a ausentar-se do trabalho, num período com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, em caso de aborto espontâneo, assim como nas situações de interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a direção, em estabelecimento de saúde oficial ou reconhecido e com o consentimento da mulher grávida. Esta licença é considerada como prestação efetiva de trabalho, conferindo o direito a um subsídio pago pela segurança social ou à remuneração quando esteja em causa um funcionário da administração pública. Fonte: Lei N.º 99/2003 de 27 de Agosto, N.º 6 do artigo 35º e artigo 142º do Código Penal. |
Unidade de Medida (símbolo) | Número (N.º) |
Potência de 10 | 0 |
Observações | |
Data da última atualização | 31/01/2011 |
informação apresentada em 28/3/2024