Metainformação

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 Beneficiárias de licença de maternidade por aborto, da segurança social (Série 2000-2009 - N.º)
Característica Descrição
Designação Beneficiárias de licença de maternidade por aborto, da segurança social (Série 2000-2009 - N.º); Anual
Periodicidade Anual
Fonte INE, Estatísticas da proteção social - SEEPROS
Primeiro período disponível 2000
Último período disponível 2009
Dimensões
  • Período de referência dos dados
  • Localização geográfica (Portugal)
Conceitos
  • PERÍODO DE REFERÊNCIA:  Período de tempo a que a informação se refere e que pode ser um dia específico ou um intervalo de tempo (mês, ano fiscal, ano civil, entre outros).
Definição LICENÇA POR ABORTO: Confere o direito à trabalhadora a ausentar-se do trabalho, num período com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, em caso de aborto espontâneo, assim como nas situações de interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a direção, em estabelecimento de saúde oficial ou reconhecido e com o consentimento da mulher grávida. Esta licença é considerada como prestação efetiva de trabalho, conferindo o direito a um subsídio pago pela segurança social ou à remuneração quando esteja em causa um funcionário da administração pública. Fonte: Lei N.º 99/2003 de 27 de Agosto, N.º 6 do artigo 35º e artigo 142º do Código Penal.
Unidade de Medida (símbolo) Número (N.º)
Potência de 10  0
Observações
Data da última atualização 31/01/2011


informação apresentada em 28/3/2024