Metainformação

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 Beneficiárias de licença por riscos específicos, da segurança social (Série 2000-2009 - N.º)
Característica Descrição
Designação Beneficiárias de licença por riscos específicos, da segurança social (Série 2000-2009 - N.º); Anual
Periodicidade Anual
Fonte INE, Estatísticas da proteção social - SEEPROS
Primeiro período disponível 2000
Último período disponível 2009
Dimensões
  • Período de referência dos dados
  • Localização geográfica (Portugal)
Conceitos
  • PERÍODO DE REFERÊNCIA:  Período de tempo a que a informação se refere e que pode ser um dia específico ou um intervalo de tempo (mês, ano fiscal, ano civil, entre outros).
Definição LICENÇA POR RISCOS ESPECÍFICOS: Confere o direito à trabalhadora grávida, puérpera ou lactente, durante todo o período necessário, à dispensa do exercício de todas as atividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho, que ponham em perigo a sua segurança ou saúde, se não for viável a adaptação das condições de trabalho ou se essa adaptação for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa. Esta licença é considerada como prestação efetiva de trabalho, conferindo o direito a um subsídio pago pela segurança social ou à remuneração quando esteja em causa um funcionário da administração pública. Fonte: Lei N.º 99/2003 de 27 de Agosto, artigos 49º N.º 1 do artigo 50º.
Unidade de Medida (símbolo) Número (N.º)
Potência de 10  0
Observações SEGURANÇA SOCIAL: Conjunto de sistemas e subsistemas de direito exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na Lei de Bases da Segurança Social.
Data da última atualização 31/01/2011


informação apresentada em 2/5/2024