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Característica | Descrição |
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Designação | Beneficiárias de licença por riscos específicos, da segurança social (Série 2000-2009 - N.º); Anual |
Periodicidade | Anual |
Fonte | INE, Estatísticas da proteção social - SEEPROS |
Primeiro período disponível | 2000 |
Último período disponível | 2009 |
Dimensões |
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Conceitos |
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Definição | LICENÇA POR RISCOS ESPECÍFICOS: Confere o direito à trabalhadora grávida, puérpera ou lactente, durante todo o período necessário, à dispensa do exercício de todas as atividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho, que ponham em perigo a sua segurança ou saúde, se não for viável a adaptação das condições de trabalho ou se essa adaptação for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa. Esta licença é considerada como prestação efetiva de trabalho, conferindo o direito a um subsídio pago pela segurança social ou à remuneração quando esteja em causa um funcionário da administração pública. Fonte: Lei N.º 99/2003 de 27 de Agosto, artigos 49º N.º 1 do artigo 50º. |
Unidade de Medida (símbolo) | Número (N.º) |
Potência de 10 | 0 |
Observações | SEGURANÇA SOCIAL: Conjunto de sistemas e subsistemas de direito exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na Lei de Bases da Segurança Social. |
Data da última atualização | 31/01/2011 |
informação apresentada em 2/5/2024