• Período de referência dos dados
• Comarca judicial

• COMARCA:  Circunscrição básica da divisão judiciária em Portugal. É sede de um tribunal dotado de pelo menos de um juiz, um agente do Ministério Público e uma secretaria judicial. As comarcas podem ser de 1ª, 2ª e 3ª classes
• PROCESSO:  Auto constituído pelas peças escritas emanadas das partes, pelas decisões do tribunal e actos do Ministério Público, e pelo relato, mais ou menos circunstanciado, dos actos e diligências praticadas no desenvolvimento da ação.
• TRIBUNAL:  Órgão de soberania investido na função de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, de reprimir a violação da legalidade e de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
• PERÍODO DE REFERÊNCIA:  Período de tempo a que a informação se refere e que pode ser um dia específico ou um intervalo de tempo (mês, ano fiscal, ano civil, entre outros).

[(Número de processos entrados - número de processos findos)/ Número de processos pendentes]*100